Piso salarial: Direito garantido por lei, que estabelece um valor mínimo de remuneração a ser pago aos profissionais da educação;
Abono de Permanência: incentivo financeiro concedido aos servidores públicos que optam por continuar em seus cargos mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria;
Horas Extras: Remuneração extra por atividades realizadas além da carga horária regular de trabalho;
Progressões: Avanço profissional em níveis ou faixas salariais, geralmente baseado em critérios como tempo de serviço e formação acadêmica.
Licença Prêmio: Direito adquirido pelos servidores do Estado de Goiás que permite a concessão de um período de afastamento remunerado após determinado tempo de serviço;
Cobranças indevidas: Descontos ou cobranças não autorizadas junto a conta salário do aposentado, seja pelo banco ou por terceiros, sendo passível de devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.
Medicamentos de alto custo: Planos de saúde não podem recusar o fornecimento de medicamentos de alto custo para tratamento de doença prevista no plano;
Autorização de cirurgias e tratamentos invasivos: Caso o médico prescreva, é direito do paciente a realização de cirurgias ou tratamentos de alto custo;
Tratamento/medicamento “off label”: O paciente tem direito ao custeio de tratamento prescrito por especialista mesmo que considerado fora da indicação da bula;
Reembolsos: Devolução integral dos valores despendidos pelo tratamento cuja especialidade médica não seja fornecida pelo plano de saúde. Tratamentos fora do rol da ANS: O rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, não é justificativa para negativa de tratamentos, cirurgias, consultas ou medicamentos.
DR. KLISMANN CARBONARO
Ex-professor do Estado de Goiás, Advogado, Cristão, Casado, Pai de 2 meninas e responsável pela defesa de mais de 5 mil professores.
DR. MARKTWAIN CARBONÁRIO
Advogado, Cristão, Casado, Pai do Benjamim, Apaixonado pela advocacia e responsável pela defesa de mais de 5 mil servidores públicos.